EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1) Solicito a cópia integral, legível e autenticada de todo o processo licitatório e execução de compra e/ou aquisição dos equipamentos de parquinhos (playground) instalados ou a serem instalados no município. 2) Todas as praças receberam os novos playgrounds? Se não, qual foi o critério adotado para a escolha das praças contempladas pelo projeto (ex: densidade populacional infantil, demanda prévia, estado de conservação, viabilidade técnica, planejamento urbano, etc.) até a presente data?. 3) Solicito cópia das notas fiscais de fornecimento e/ou de instalação dos equipamentos. 4) Solicito cópia do contrato das empresas que fizeram prestação de serviço para o município. e qual o valor total contratado para a aquisição e instalação dos brinquedos?. 5) Quais foram os critérios objetivos adotados para a seleção dos modelos de brinquedos instalados nas praças públicas?. 6) Caso tenham sido substituídos brinquedos em praças públicas no âmbito desse projeto em boas condições, qual foi o destino dado aos equipamentos removidos?. 7) Foram eles reaproveitados em outras praças ou logradouros, descartados ou encaminhados para outra destinação? Especificar cada caso. 8) Houve a elaboração de parecer técnico ou laudo de engenheiro, arquiteto ou especialista em segurança infantil, para avaliar a adequação dos brinquedos, sua instalação e conformidade com normas de segurança?. 9) Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópia do referido parecer ou laudo técnico. 10) Qual o custo unitário de cada brinquedo ou conjunto de brinquedos instalado em cada praça contemplada.11) Qual o custo total da implementação dos brinquedos para cada praça pública, discriminado por praça?.12) Está previsto no contrato ou termo de implementação a realização de manutenção preventiva periódica dos equipamentos instalados? Em caso afirmativo, qual o cronograma ou periodicidade prevista (ex: mensal, semestral, anual)? E quem irá fazer os devidos serviços?. 13) Qual o critério técnico ou regulatório adotado para a manutenção corretiva dos brinquedos (ex: substituição de peças, inspeção de segurança, reparo estrutural, pintura)?. 14) Qual órgão ou qual setor da Prefeitura Municipal será responsável pela manutenção preventiva e corretiva, e qual o mecanismo de verificação da conformidade pós-manutenção?.