PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 83/2025

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Data de apresentação 09/10/2025 12:42:00

N° Processo 34084/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 49228

Ementa

INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES,

Autoria

Eduardo Soares Cesana;Victor Cremasco Mendonça;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 10/10/2025	Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Gabiente do Presidente
	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída no Expediente da próxima sessão plenária ordinária, em 10/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2025	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo
Envio: 10/10/2025 00:00:00	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Protocolo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/10/2025

out

2025

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