EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Senhor Mário Sergio Lubiana, o seguinte pedido de informação: 1) O valor total de recursos públicos (incluindo subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento, convênios ou qualquer outra modalidade de repasse) transferidos pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia para associações civis, de moradores, rurais, filantrópicas ou de qualquer natureza. 2) A relação nominal e discriminada de todas as associações beneficiadas com os referidos repasses, contendo, para cada uma delas: a) nome completo da entidade e seu respectivo CNPJ; b) o valor exato repassado a cada associação no período mencionado; c) as datas em que os repasses foram efetuados; d) o instrumento legal ou administrativo que autorizou o repasse para cada entidade (por exemplo: número da lei, do convênio, do termo de fomento, etc.).