ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, E Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Luciano Márcio Nunes;
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