PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 45/2025

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Data de apresentação 11/07/2025 10:55:00

N° Processo 33380/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 49025

Ementa

REGULAMENTA O INCISO X, ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPONDO SOBRE AS MODALIDADES DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, INCLUSIVE POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO E CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 15 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 22/07/2025	Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Plenário
	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 15 horas, 4 minuto(s).}

22/07

Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) Plenário Leitura no Expediente Capa Documento Principal Despacho Eletrônico -

jul

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 45/2025

Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 15 horas, 4 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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