EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação, com o objetivo de exercer o dever constitucional de fiscalização, bem como colaborar no aprimoramento dos serviços prestados à população na área da saúde, especialmente no que se refere à Atenção Primária. Diante disso, solicita-se: 1- Quando foi encaminhado ao setor jurídico o processo referente à contratação temporária de agentes comunitários de saúde? 2- Como é realizada a divisão da área de atuação entre os agentes comunitários? 3- Qual a média de pessoas / famílias atendidas por cada agente comunitário? 4- Qual a previsão para a regularização da situação dos agentes responsáveis pelo patrimônio do XV?