EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, senhor Rômulo Delboni dos Santos, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação, com o objetivo de exercer o dever constitucional de fiscalização, bem como colaborar no aprimoramento dos serviços prestados, identificando possíveis necessidades, melhorias e soluções para a área do transporte escolar no município. Diante disso, solicita-se: 1- Informar a quantidade total de veículos utilizados no transporte escolar que são contratados por meio de terceiros, especificando o período de vigência dos contratos e o valor total previsto ou já pago em cada contrato. 2- Esclarecer quais critérios são utilizados para definir a necessidade de contratação de veículos terceirizados para o transporte escolar, apresentando estudos, levantamentos ou documentos que justifiquem essa demanda. 3- Informar os valores pagos por quilômetro rodado para o transporte escolar, bem como descrever como são realizadas as medições das linhas (frequência, método utilizado e responsáveis pelas medições). 4- Especificar a quantidade de alunos atendidos em cada ônibus utilizado no transporte escolar, discriminando os dados por veículo. 5- Em resposta ao Ofício nº 742/2025 (relativo ao Requerimento de Pedido de Informação nº 64/2025), foi informado que existem quatro veículos inativos necessitando de reparos urgentes, os quais atenderiam aproximadamente 150 alunos, sendo eles: - OYJ-7213, Ano 2016, 60 lugares; - OYJ-7214, Ano 2016, 60 lugares; - ODR-3972, Ano 2012, 15 lugares; - ODR-3973, Ano 2012, 15 lugares; Diante disso, solicitamos esclarecer: a) Já existem ordens de serviço (OS) abertas e/ou em tramitação para o conserto desses veículos? b) Caso positivo, enviar cópia ou resumo dos documentos que comprovem a tramitação e informem o estágio atual do processo para cada veículo; c) Caso negativo, indicar o que ainda falta para que seja possível iniciar o processo de conserto (por exemplo, liberação de orçamento, autorização administrativa, empenho de recursos etc.); d) Enviar planilha com os valores aproximados previstos para os reparos de cada veículo, detalhando peças, mão de obra ou outros custos estimados; e) Informar se os valores a serem utilizados para a manutenção desses veículos já estão contemplados no contrato nº 146/2022, firmado com a empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, que segundo documentos encaminhados anteriormente já totaliza mais de R$ 41.118.000,00 em despesas desde o ano de sua primeira contratação, especificando se parte desse valor inclui a manutenção da frota escolar. 6- Encaminhar a linha itinerária completa e detalhada de cada veículo utilizado no transporte escolar municipal, sejam eles próprios ou terceirizados, especificando: pontos de partida e chegada, trajetos percorridos.