Data de apresentação 04/07/2025 10:50:00
 N° Processo 33305/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48974
 Ementa

REVOGA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.714, DE 18 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação