O Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando-lhe da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações sobre o Centro de Convivência do Idoso (CCI): Critérios de inserção no CCI: 1) quais são os critérios técnicos e sociais utilizados para inserção de idosos no Centro de Convivência do Idoso?; 2) existe avaliação social prévia? Se sim, quais os parâmetros avaliados? Descrição de todos os objetos e serviços contratados; 3) há critérios de prioridade para o atendimento?; 4) qual a faixa etária mínima para participação?. Critérios de inserção: 1) qual o valor máximo de renda familiar per capita para inserção no CCI?; 2) existe diferenciação de critérios de renda conforme o tipo de atendimento oferecido?; 3) como é comprovada a renda familiar?; 4) idosos que recebem apenas benefício previdenciário (aposentadoria/pensão) podem participar independentemente do valor?. Documentação necessária: 1) quais documentos são exigidos para inscrição no CCI; 2) é necessário comprovação de residência no município? Como é comprovada a renda familiar?; 3) há exigência de avaliação médica ou psicológica?. Processo de inscrição: 1) qual o procedimento para inscrição no CCI?; 2) onde deve ser feita a inscrição?; 3) existe lista de espera? Se sim, qual o tempo médio de espera?. Serviços oferecidos: 1) quais atividades e serviços são oferecidos pelo CCI?; 2) qual o horário de funcionamento?; 3) há fornecimento de alimentação? Transporte?.

José Luiz da Silva;

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