O vereador Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Superintendente de Trânsito, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Regulamentação vigente: Cópia integral da legislação municipal e/ou estadual que rege a atividade dos taxistas no município, incluindo requisitos para obtenção e manutenção da concessão. 2- Transferência de ponto: Esclarecimento sobre a possibilidade de um taxista transferir seu ponto para outro profissional, sem necessidade de venda ou qualquer outra transação comercial. 3- Critérios e procedimentos: Detalhamento do processo de concessão, renovação e eventuais restrições aplicáveis aos profissionais do setor. 4- Outros aspectos relevantes: Informações adicionais que possam contribuir para um melhor entendimento do funcionamento da categoria dentro do município.

Eduardo Soares Cesana;

Tramitando

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