O vereador Luciano Márcio Nunes da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, com o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: Considerando que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 15/2025 que dispõe sobre a celebração de acordos administrativos e a racionalização da atuação judicial da Procuradoria Municipal de Nova Venécia e dá outras providências. Requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1) Quantos processos estão aptos para possíveis acordos administrativos?; 2) Que seja encaminhado o número de identificação dos processos aptos para acordos administrativos.
Luciano Marcio Nunes;
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