O vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário municipal de Administração, Valdinei José Fávero, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Qual o motivo da não adesivagem dos veículos alugados e próprios utilizados pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia, em descumprimento à legislação municipal que obriga a devida identificação? 2- Existe algum cronograma ou previsão por parte do Poder Executivo para regularizar essa situação? 3- Qual a quantidade de veículos (próprios e alugados) atualmente em uso pela administração municipal que não estão adesivados? 4- Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação referente à identificação da frota pública?

Fagner Baiano;

Tramitando

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