DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, NOS TERMOS DO §3" DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E STABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS DIRETOS.
Prefeito Mario Sergio Lubiana
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