EmentaOs vereadores Victor Cremasco Mendonça e Luciano Márcio Nunes, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Superintendente Administrativo do Consórcio Público Rede CIM Norte, por intermédio do Chefe do Poder Executivo do seguinte pedido de informações: 1- A respeito Processo Administrativo 442/2024 e do contrato n.° 13/2024: - Cópia de todo o procedimento, desde a fase de licitação até a contratação, incluindo
a cópia do contrato; - Local com endereço completo onde a empresa contratada funcionava e prestava os serviços contratados; - Informações sobre quais os equipamentos usados pela empresa para prestação dos serviços e a quem pertenciam, apontando se eram particulares ou públicos e seus respectivos proprietários; - 0(s) nome(s) de quem era(m) o(s) empregado(s) ou servidor(es) que prestavam serviços para a empresa na execução dos serviços contratados, especialmente quanto aos atendimento e exames; - A quantidade de atendimentos e exames que foram realizados desde que o contrato passou a ser executado pela empresa; - Relatórios do fiscal de contrato atestando as informações acima, se estavam de acordo com as exigências contratuais; - Relatório da atual gestão apontando possíveis descumprimentos do referido contrato ou de exigências contratuais, ou, ainda, de execução dos serviços em desconformidade com as cláusulas da avença desde a sua assinatura até a presente data; - Se a empresa contratada já foi advertida sobre eventual desatendimento do contrato e quantos pagamentos e seus valores já foram realizados; - Cópia de todos os relatórios do fiscal de contrato.