Data de apresentação 29/10/2024 16:59:00
 N° Processo 31623/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48506
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.819, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo