Data de apresentação 09/07/2024 16:51:55
 N° Processo 30992/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48296
 Ementa

O vereador André Neto Zen, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do plenário, o envio ao Senhor Josiel Santana, Secretário Municipal de Saúde, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Informações sobre qual o quantitativo de cilindros de oxigênio da Secretária Municipal de Saúde e qual o real quantitativo fornecido à Central de Ambulâncias do Município de Nova Venécia-ES. Copias das notas fiscais da última aquisição de oxigênio e cópias do quantitativo entregue na Central de Ambulâncias. Ademais, requer as informações solicitadas no presente pedido seja apresentada, no prazo máximo legal, conforme determina no § 1°, do Art. 11, da Lei n°. 12.527/2011, sob pena da responsabilidade da autoridade que retardar e negar sua expedição.

 Autoria

Andre Neto Zen;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação