Data de apresentação 07/06/2024 08:50:27
 N° Processo 30793/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48230
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3807/2024