SUSTA O ART. 2º, OS INCISOS I e IV DO ART. 3º E O ART. 4º DO DECRETO Nº 21.973, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.887, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, IV, DA LEI ORGÂNICA.
Luciano Márcio Nunes;
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