EmentaOs Vereadores Luciano Márcio Nunes e Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando das atribuições que lhes conferem o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a elaboração e encaminhamento de um PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com base no art. 174 da Constituição Federal, em articulação com o plano de desenvolvimento regional (art. 43 da Constituição Federal), com caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, de forma estratégica, com indicadores e sistema de controle de resultados, buscando reduzir riscos de investimentos aos investidores, contendo estudos técnicos de potencialidades locais e regionais, diretrizes de organização dos setores produtivos e mecanismos de estímulo à economia, com vistas à atração de investimentos, geração de empregos e rendas, redução das desigualdades sociais que afetam a região em relação às demais, e promoção do crescimento sustentável do
Município, em observação aos princípios da ordem econômica (art. 70 da Constituição Federal) e o princípio fundamental do art. 3º, III, da CF de 88), levando em consideração ainda as normas da Lei Complementar nº 123/2006, de seus arts 42 a 49, para fins de adotar procedimentos licitatórios para empresas sediadas local ou regionalmente, sem ferir o princípio da competitividade e manifestada a necessidade de desenvolver o Município socioeconomicamente.