EmentaO Vereador Luciano Márcio Nunes da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo do seguinte pedido de informação acerca do Projeto de Lei nº 76/2025: 1. Que o Poder Executivo apresente os estudos técnicos que fundamentaram a alteração do zoneamento por meio do Projeto de Lei nº 76/2025, incluindo pareceres das secretarias municipais competentes, análises de impacto ambiental e urbanístico, e manifestação dos órgãos de planejamento urbano; 2.Que sejam apresentadas informações detalhadas sobre a Lei nº 3.804/2024, objeto de revogação pelo artigo 2° do Projeto de Lei nº 76/2025, incluindo seu texto integral e a justificativa específica para a revogação; 3. Que seja apresentado o mapa de zoneamento em formato mais claro e tecnicamente adequado, acompanhado de memorial descritivo que especifique as alterações em relação ao mapa anterior; 4. Que sejam apresentados documentos que comprovem a realização de audiência pública para o debate da matéria com a população interessada, conforme determina o artigo 40, § 4°, inciso I, do Estatuto da Cidade, que exige a realização de audiências públicas e debates com a participação, da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade quando da elaboração e fiscalização de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 5. Que apresente documento que comprove a realização de consulta prévia ao Conselho Municipal da Cidade, ou órgão colegiado equivalente, caso existente, acompanhada da devida manifestação do respectivo conselho sobre a proposta.