Data de apresentação 06/11/2025 08:09:00
 N° Processo 34253/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 49297
 Ementa

O Vereador José Luiz da Silva da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei para ampliar a licença paternidade para os servidores públicos municipais nos termos do anteprojeto em anexo.

 Autoria

José Luiz da Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação