O vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando-lhe da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações sobre Cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: 1- Valor total arrecadado com IPTU nos exercícios de 2022, 2023 e 2024? 2- Percentual de inadimplência do IPTU nos mesmos períodos? 3- Número de imóveis cadastrados no município? 4- Número de contribuintes em dia com o pagamento do IPTU? 5- Número de contribuintes notificados de sua inadimplência ano 2025? 6- Procedimentos adotados para cobrança dos débitos de IPTU em atraso? 7- Qual (is) meio(s) são notificados e informados da inadimplência? 8- Existência de programas de parcelamento ou renegociação de dívidas? Se sim qual (is)? 9- Critérios utilizados para concessão de descontos ou isenções? 10- Número de execuções fiscais ajuizadas por inadimplência de IPTU nos últimos três anos? 11- Data da última atualização do cadastro imobiliário municipal? 12- Critérios utilizados para cálculo do valor venal dos imóveis? 13- Existência de planos para recadastramento imobiliário? 14- Número de imóveis que solicitaram revisão de lançamento nos últimos 2 anos? 15- Alíquotas vigentes do IPTU por categoria de imóvel? 16- Valor mínimo do IPTU estabelecido para o exercício de 2025? 17- Projetos de alteração da legislação tributária municipal relacionada ao IPTU?

José Luiz da Silva;

Aprovado

Poder Legislativo