ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E INSTITUI O COLEGIADO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguinaldo Antonio Bravim;
Aprovado
Poder Executivo
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1EMENDA SUPRESSIVA Nº 3EMENDA SUPRESSIVA Nº 4PARECERPARECER: PROGER Nº012/2020PORTARIA Nº 2241/2020: Ad HocEMENDA SUPRESSIVA Nº 2EMENDA SUPRESSIVA Nº 5BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº1 BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº2BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº 3 BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº 4BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº 5REQUERIMENTO Nº 19/2020BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 19/2020BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 10/2020AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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