O Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado(s), usando da atribuição que lhe(s) confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a realização do Diagnóstico Socioambiental para a definição de “área urbana consolidada” em compatibilidade com os critérios definidos pela Lei Federal nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021 e, posteriormente, que seja elaborado projeto de lei que estabeleça as áreas de preservação permanentes em área urbana consolidada.
Victor Cremasco Mendonça;
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