EmentaO vereador Fagner Baiano, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário municipal de Administração, Valdinei José Favero, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Cópia integral do contrato vigente e seus aditivos (se houver); 2- Relação detalhada dos postos credenciados ou utilizados para o abastecimento; 3- Relatório de abastecimentos por veículo da frota, discriminando das secretarias de Agricultura e Obras e Saúde, e Assistência Social e Educação: - Data, hora, posto, quantidade abastecida e valor unitário por litro; - Identificação do veículo e respectivo motorista;
- Quilometragem registrada no ato do abastecimento; - Numero do patrimônio dos equipamentos que utilizam abastecimentos; 4- Critérios técnicos e administrativos utilizados para controle de consumo e auditoria interna; 5- Relatório mensal de consumo da frota nos últimos 06 (Seis) meses; 6- Existência de sistema eletrônico de controle de abastecimento (cartão, senha, tag ou aplicativo); 7- Cópia do laudo técnico da vistoria da frota e controle de manutenção dos veículos. 8- Relatório do sistema com os abastecimentos nos últimos 06 meses?