EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Senhor Mário Sérgio Lubiana, o seguinte pedido de informação: Referente ao Termo de Colaboração Nº 001/2025, no valor de R$ 475.000,00, firmado com a ASSOCIAÇÃO FESTA DA CAPPITELLA - AFECAPI: 1- Qual foi a dotação orçamentária específica utilizada para custear a referida despesa? Favor detalhar a fonte do recurso, cópia integral do processo, a ação e o elemento de despesa. 2- De qual Secretaria Municipal partiram os recursos para a celebração deste Termo de Colaboração? 3- Houve parecer jurídico e financeiro prévio favorável à celebração do termo? Se sim, solicita-se cópia integral de ambos os pareceres. Referente à Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, no valor de R$ 300.000,00, para contratação do musical ETHINIKOS - O Som das Nossas Raízes: 1- Qual foi a dotação orçamentária específica utilizada para custear a referida despesa? Favor detalhar a fonte do recurso, o programa, a ação e o elemento de despesa. 2- De qual Secretaria Municipal partiram os recursos para o pagamento deste contrato? 3- Qual setor ou servidor atestou a notória especialização e a exclusividade artística que fundamentaram a inexigibilidade da licitação? Solicita-se cópia do parecer ou documento comprobatório. 4- O contrato completo e todos os seus anexos. 5- A proposta de preços detalhada, a planilha de custos ou qualquer outro documento que discrimine, item por item, todos os serviços e produtos que compõem o valor total de R$ 300.000,00 (detalhando, por exemplo: valor do cachê dos artistas, custos de logística, aluguel de equipamentos de som e luz, equipe técnica, impostos, etc.). 6- Com base na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, aprovada pela Câmara Municipal em 2024, solicita-se que seja apontada a dotação orçamentária exata (com indicação do programa, ação e fonte do recurso) que deu respaldo legal para os gastos de R$ 475.000,00 com a AFECAPI e de R$ 300.000,00 com a empresa Som e Vox Produções Ltda.