ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, DA LEI Nº 3.431, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA LEI Nº 3.728, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
LUCIANO MÁRCIO NUNES;
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