EmentaA Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, por seus membros infra-assinados, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, combinado com o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1. requer seja encaminhada à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final a declaração do ordenador de despesas de que o aumento previsto no Projeto de Lei nº 23/2022, que altera o Anexo I da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia – Estado do Espírito Santo e dá outras providências, possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o que dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.