O Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sergio Lubiana, a viabilidade de disponibilizar, de forma gratuita, uniformes e kits de material escolar para os alunos da rede municipal cadastrados no CadÚnico e alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem (como Dislexia, Disgrafia e Discalculia), Deficiências Intelectuais ou Físicas Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), outros transtornos de desenvolvimento ou aprendizagem.
Victor Cremasco Mendonça;
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