EmentaConsiderando a tramitação do Projeto de Lei nº 99/2025, que denomina de Caetano Masarin a quadra poliesportiva localizada na Rua São Jorge II, Quadra 9, Bairro São Francisco, Loteamento Residencial Masarin I, Município de Nova Venécia/ES, sendo o Vereador Deneval Rocha, o relator da matéria na CLJRF; A Comissão de Legislação, Justiça e redação Final – CLJRF da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, através de seus membros infra-assinados, usando das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Excelentíssimo Prefeito Mário Sérgio Lubiana, do seguinte pedido de informação: envio do Termo de Autorização para o uso do nome do homenageado por seus herdeiros diretos, referente à denominação proposta no Projeto de Lei nº 99/2025, para fins de anexação ao respectivo processo legislativo.