EmentaO Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1) Qual o valor total anual gasto, previsto e executado em 2025, com aquisição de insumos de alimentação (gêneros alimentícios) e gás de cozinha nas escolas do município? 2) Desse montante, qual o valor previsto, executado e gasto em 2025, do total anual de recurso para a aquisição desses insumos? 3) Que seja informado os valores previstos, executados e gastos em 2025 de outros recursos para aquisição desses insumos? 4) Qual o valor previsto, executado e gasto anual de 2025, que a Prefeitura Municipal recebe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)? 5) informar se no mês de julho de 2025 o Governo Federal, autorizou o uso do recurso do Salário-Educação para a aquisição de gêneros alimentícios: Qual foi a fonte de recurso utilizada, qual valor repassado e qual montante gasto, e o saldo? 6) Informar o número e relação total de servidores que trabalham diretamente com a Alimentação Escolar, incluindo Nutricionistas, Merendeiras, efetivos, comissionados e DTs e todo o corpo técnico e operacional ligado diretamente ao preparo dos alimentos nas escolas? 7) Do total da questão número 6, quantos servidores estão classificados na categoria de servidores braçais e atuam diretamente na posição de merendeiras, e na área da merenda escolar? 8) Qual o valor e relação total no ano de 2025, com a folha de pagamento (salários, encargos e benefícios) de todos os servidores (Nutricionistas, Merendeiras e demais) que estão ligados diretamente à Alimentação Escolar? 9) Caso haja interesse da municipalidade em terceirização do serviço de merenda escolar (contratação de empresa para fornecimento de refeições): a) informar se já foi elaborado estudo técnico sobre o assunto; b) informar se foi elaborado o custo previsto para terceirização; c) informar se o município irá garantir o cumprimento obrigatório do percentual mínimo de 45% do valor repassado pelo FNDE destinado à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, conforme determina a legislação do PNAE, em caso de terceirização; d) informar se está previsto o plano ou diretriz que demonstre como essa obrigatoriedade será mantida em caso de terceirização.