EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando-lhe da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações a relação contratual entre a Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN): Contrato Prefeitura-Cesan: 1) cópia integral do contrato vigente celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES e a CESAN; 2) data de celebração e prazo de vigência do contrato; 3) objeto do contrato e serviços especificados; 4) valores envolvidos e forma de remuneração; 5) cláusulas sobre metas de atendimento e qualidade dos serviços; 6) eventuais aditivos contratuais celebrados. Empreiteiras e prestadores de serviços: 1) qual(is) empresa(s) empreiteira(s) presta(m) serviços à CESAN no território do Município de Nova Venécia-ES? 2) razão social completa, CNPJ e endereço da(s) empreiteira(s); 3) tipo de serviços prestados por cada empreiteira (manutenção, instalação, leitura, etc.); 4) período de vigência dos contratos entre CESAN e as empreiteiras. Informações sobre recursos humanos: 1) quantos funcionários cada empreiteira possui alocados especificamente para os serviços no Município de Nova Venécia-ES? 2) discriminação por função/cargo dos funcionários (técnicos, lei turistas, etc.); 3) se possível, informações sobre vínculos empregatícios (CLT, terceirizados, etc.). Abrangência territorial da Cesan: 1) relação completa de todos os municípios do Estado do Espírito Santo onde a CESAN presta serviços de saneamento; 2) especificação dos tipos de serviços em cada município (água, esgoto, ambos); 3) data de início dos serviços em cada município. Informações complementares: 1) número total de ligações de água e esgoto no Município de Nova Venécia-ES; 2) índices de cobertura dos serviços no município; 3) relatórios de qualidade da água dos últimos 12 meses; 4) informações sobre investimentos programado para o município.