ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.999, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ESTENDER EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERMUTA TAMBÉM AOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
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