ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, DA LEI N" 3.431, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA LEI N" 3.728, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE TRATAM DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
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