ALTERA O ANEXO II DA LEI N' 2.025/1994, ANEXO III DA LEI Nº 3.711/2023, ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO IV DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017, ART. 1" DA LEI 3.005/2010, ART. 2" DA LEI Nº 3.446/2017, ANEXO II DA LEI N" 2.869/2009, TABELA A, B E C, ANEXO II DA LEI N" 3.662/2022, ANEXO ÚNICO DA LEI N" 3.774/2023 E ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR N" 19/2022.
Prefeito Mario Sergio Lubiana;
Tramitando
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOIMPACTO FINANCEIRO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais