Os vereadores Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ e Pedro Henrique Pestana Gonçalves, infra-assinados, usando das atribuições que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso VIII e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto em anexo, que dispõe sobre o programa de cuidados e proteção de animais e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Nova Venécia-ES.
Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Pedro Henrique Pestana Gonçalves;
Concluído
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