Data de apresentação 20/04/2018 00:00:00
 N° Processo 22193/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3939
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação