Data de apresentação 21/12/2017 13:07:58
 N° Processo 21646/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3775
 Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3490/2018