suprime as redações dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 52/2017, que concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal na forma desta lei e dá outras providências. Iniciativa: Mesa Diretora Antonio Emílio Abreu Dias Borges (PPS), Luciano Pereira dos Santos (PV), Dejanir José Dias (PSB), Valdemir da Silva Pereira (PDT).
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