Data de apresentação 26/07/2013 00:00:00
 N° Processo 14999/2013
 N° Protocolo 62/2013
 ID 1961
 Ementa

ALTERA DESTINAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3228/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação