EmentaO vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Hospital São Marcos, por meio deste solicitar as seguintes informações referentes aos usuários do SUS; 1. Cópias integrais dos contratos, convênios ou termos de parceria firmados entre a Prefeitura Municipal e o Hospital São Marcos referentes à prestação de serviços hospitalares ao SUS, especificamente no que diz respeito ao fornecimento de alimentação aos pacientes da rede pública; 2. Informação detalhada sobre os valores repassados pela Prefeitura Municipal ao Hospital São Marcos destinados à compra e fornecimento de alimentos, mês a mês, nos últimos 12 (doze) meses; 3. Identificação da empresa fornecedora dos alimentos, quando terceirizado, ou do setor responsável, quando de gestão interna, incluindo: Nome empresarial; CNPJ; Contrato ou instrumento equivalente. 4. Relatórios completos de cardápio alimentar, contendo: Cardápios diários; Diferenciação entre alimentação destinada aos pacientes do SUS e da área particular, se houver; Período mínimo dos últimos 6 (seis) meses. 5. Relatórios técnicos e pareceres do(a) nutricionista responsável, incluindo: Nome completo; Registro profissional (CRN); Escala de trabalho; Laudos, avaliações nutricionais e planos alimentares aplicados aos pacientes do SUS. 6. Relatórios de fiscalização, controle e monitoramento, informando: Se há fiscalização da Prefeitura ou da Secretaria de Saúde sobre a alimentação fornecida; Periodicidade das fiscalizações; Relatórios, autos de vistoria ou notificações emitidas; 7. Registro fotográfico, documental ou outro meio de comprovação, quando existente, da alimentação fornecida aos pacientes do SUS, bem como dos locais de preparo, armazenamento e distribuição dos alimentos. 8. Informação sobre quais servidores, setores ou comissões são responsáveis pela conferência, recebimento e fiscalização da alimentação, tanto no âmbito da Prefeitura quanto do Hospital.