EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretario Municipal de Educação Rômulo Delboni dos Santos, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: I – DOS RECURSOS RECEBIDOS. 1. Informar o valor total dos recursos do FUNDEB recebidos pelo Município de Nova Venécia nos exercícios de 2025. 2. Especificar o percentual aplicado na remuneração dos profissionais da educação, conforme determina a legislação federal vigente. II – DA NÃO DISTRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES. 3. Informar por quais motivos não houve divisão, reajuste ou pagamento de abono aos professores da rede municipal com recursos do FUNDEB. 4. Caso exista, encaminhar parecer técnico, contábil ou jurídico que tenha embasado a decisão de não realizar a distribuição dos recursos aos profissionais da educação. III – DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. 5. Detalhar em quais ações, programas, projetos ou despesas os recursos do FUNDEB foram aplicados. 6. Informar valores individualizados, datas, objetos, empresas ou pessoas beneficiadas, bem como cópias de contratos, licitações, empenhos e pagamentos, se houver. IV – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. 7. Informar se todas as aplicações dos recursos do FUNDEB estão devidamente publicadas no Portal da Transparência do Município. 8. Em caso negativo, justificar os motivos da ausência de publicidade das informações. V – DO PLANEJAMENTO FUTURO. 9. Informar se existe planejamento ou previsão futura para valorização salarial dos profissionais da educação utilizando recursos do FUNDEB.