O Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Senhor Secretário Municipal de Cultura e Turismo, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informações. 1) Relatório detalhado das decorações natalinas realizadas nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, contendo: cópia integral dos Processos Licitatórios ou Atas de Registro de Preço utilizados; identificação da(s) empresa(s) vencedora(s) em cada exercício; descrição minuciosa dos objetos e serviços contratados; cópia da Portaria de nomeação do(s) Fiscal (is) designado(s) para acompanhamento das contratações, bem como os respectivos relatórios de fiscalização; cópia das Notas de Empenho e comprovação das respectivas Liquidações; cópia das Notas Fiscais emitidas pela(s) empresa(s) contratada(s); registro fotográfico dos objetos contratados e das etapas de execução e instalação.

Fagner Baiano;

Aprovado

Poder Legislativo