EmentaO Vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretario Municipal de Saúde Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: considerando que a obra de construção da Unidade de Saúde localizada no Patrimônio de Cristalina, encontra-se paralisada, e que, conforme informações obtidas por esta vereança: os pagamentos à empresa responsável estão em dia; há indícios de que medições tenham sido adiantadas, com pagamento realizado anteriormente à execução dos serviços correspondentes; o prazo contratual para a conclusão da obra encontra-se próximo do vencimento, sem que tenha sido apresentada, até o momento, justificativa formal por eventual atraso; o imóvel encontra-se inutilizado ou em situação de risco, com prejuízo direto à população que depende dos serviços da saúde pública local; Requeiro, no prazo legal, as seguintes informações: 1) motivo oficial da paralisação da obra e a data de sua interrupção; 2) cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, incluindo informações de todos os aditivos contratuais, se houver, e previsão de novos aditivos; 3) relatório detalhado das medições realizadas até o momento e dos respectivos pagamentos efetuados e quantas ainda estão pendentes; 4) informação sobre eventuais pagamentos antecipados por etapas não executadas, indicando valores, justificativas e responsáveis pela autorização; 5) previsão atualizada para a retomada e conclusão da obra; 6- Informar se a empresa foi notificada, multada ou advertida formalmente pelo descumprimento contratual, anexando documentos comprobatórios, se houver; 7) relatório técnico de vistorias realizadas no local da obra, com data, nome e registro profissional do responsável técnico; 8) quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para resguardar o interesse público e assegurar a continuidade e conclusão da obra; 9) especificar se essa obra é oriunda de convênio com os Governos Estadual e/ou Federal, informando os respectivos valores conveniados e a contrapartida do município; 10) o percentual de conclusão da obra; 11) informar se foram identificados problemas na planilha orçamentária ou no projeto executivo da obra e, em caso positivo, especificar quais foram as inconsistências apontadas e se o projeto já passou por reavaliação técnica junto ao setor de engenharia.