O vereador Felipe Barbosa dos Santos, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, que seja protocolado nesta casa de leis um projeto de lei nos moldes de anteprojeto em anexo, estabelecendo o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos da Constituição Federal.
Felipe Barbosa dos Santos;
Concluído
Poder Legislativo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais