ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2025: ALTERA O ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA DE BENS PÚBLICOS POR ENTIDADES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEI.
Eduardo Soares Cesana; Fagner Baiano;Felipe Barbosa dos Santos;João Júnior Vieira dos Santos;Luciano Márcio Nunes;Victor Cremasco Mendonça;
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