EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1) cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da Empresa INOVAR por esta municipalidade, incluindo todos os seus anexos, pareceres jurídicos, propostas, atas e demais documentos pertinentes; 2) cópia integral do contrato firmado entre o Município de Nova Venécia e a referida empresa, bem como de todos os seus eventuais termos aditivos, se houver.