PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Victor Cremasco Mendonça;
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