EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação, com o objetivo de exercer o dever constitucional de fiscalização, bem como colaborar no aprimoramento dos serviços prestados à população na área da saúde, especialmente no que se refere Atenção Primária. Diante disso, solicita-se: 1. Quais as configurações mínimas exigidas para o funcionamento do sistema, no sistema RG System. 2. Quais são as configurações e o sistema operacional atual dos tablets contratado. 3. Quais são as configurações e o sistema operacional atual dos tablets da Saúde. 4. Qual o motivo do não uso dos tablets pertencentes à Saúde. Se for problemas técnicos, quais são os problemas?. 5. Qual o quantitativo de Tablets quebrados, e sem funcionamento. 6. Laudo técnico atestando os problemas de cada Tablet inutilizado. 7. Foi feito algum termo de utilização dos equipamentos para os servidores que os utilizavam. Se sim, solicitamos uma cópia do mesmo.