EmentaOs vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1- PROJETO DE LEI Nº 68/2024: mantém os valores fixados dos subsídios de que trata à Lei nº 3.714, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal e o art. 21 da Lei Orgânica, para a remuneração dos agentes políticos para a legislatura 2025/2028.
2- PROJETO DE LEI Nº 69/2024: insere dispositivo à Lei nº 3.714, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal e o art. 21 da Lei Orgânica.